Estatuto Social

MINUTA

Alteração nº 03, de 08 de dezembro de 2007

Revoga, altera e acrescenta dispositivos ao Estatuto registrado às fl. 209/210, sob o n º 161 do Livro A-3, do “Registro de Pessoas Jurídicas” deste município, em 09 de agosto de 2.001, e das alterações de nº 01 e 02, registrados respectivamente, às fls. 033/033v sob o nº 188 do Livro A-4, de 09 de abril de 2003 e, às fls. 006 sob o nº 274 do Livro A-5, de 04 de agosto de 2005.

Pelo presente instrumento particular de alteração estatutária e na melhor forma de direito, os sócios resolvem assim, através do presente instrumento, revogar, alterar e acrescentar dispositivos ao Estatuto Social.

Art. 1º Ficam revogados, em sua totalidade, o aditivo de nº 02, e os artigos 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21 do Estatuto da Associação Universitária do Vale do Açu.

Art. 2 º Ficam alterados no Estatuto da associação Universitária do Vale do Açu, ora com nova ordenação de Capítulo, Título e Livros os dispositivos integrantes que passaram a viger com nova redação que se segue:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Seção I

Nome, Sede e Fins

Art.1º. A Associação Universitária do Vale do Açu é uma Sociedade Simples de assistência social, educacional e cultural, de fins não-econômicos, de natureza de direito privado, que se regerá por este Estatuto.

§ 1º A Associação tem sua sede e foro no município de Assú, Estado do Rio Grande do Norte, para dirimir qualquer litígio envolvendo a entidade.

§ 2º O prazo de duração da associação é por tempo indeterminado e o exercício social coincidirá com o ano civil.

Art. 3 º Ficam acrescidos os seguintes dispositivos no Estatuto da associação Universitária do Vale do Açu, ora com nova ordenação de Capítulo, Título e Livros os dispositivos integrantes que passaram a viger com nova redação que se segue:

CAPITULO II

DOS ASSOCIADOS

Seção I

Das Categorias de Sócios

Art.4º. Terá a entidade as seguintes categorias de sócios:

I – EFETIVOS – os universitários das Instituições Públicas de ensino, admitidos na forma das normas que disciplinam a entidade;

III – BENEFICIÁRIOS – os que se associarem e contribuírem com quantia mensal definida, conforme o art. 41 e outras normas especificadas pelo Estatuto.

Parágrafo único. Os sócios, adquirem Direitos, Deveres e Responsabilidades a partir do momento que se associam, ingressando em instituições públicas de ensino situadas no município de Mossoró/RN, após a assinatura do termo de compromisso e, se desvinculam:

I – com o término do seu curso, mediante declaração informal a qualquer  membro da diretoria;

II – automaticamente após o lapso temporal de 02 (dois) meses sem se  manifestar.

Seção II

Da Admissão, Demissão e Exclusão

Art.5º. Podem ingressar na associação, os que concordem com as disposições deste Estatuto e que, pela ajuda mútua, desejem contribuir para a consecução dos fins da sociedade.

Art.6º. A demissão dar-se-á a pedido do associado, mediante carta dirigida ao Administrador-Presidente, não podendo ser negada, permanecendo o associado responsável por obrigações financeiras assumidas até a data da demissão.

Parágrafo único. O Associado  que se demitir, só poderá reingressar na Associação  após 03 meses de interregno.

Art.7º. A exclusão será aplicada pela Administração ao associado que infringir qualquer disposição legal ou estatutária após ato de procedimento administrativo em que seja assegurado o direito de defesa.

§ 1º. O atingido poderá recorrer para a Assembléia Geral dentro do prazo de 10 (dez) dias, contados da data do parecer conclusivo do procedimento administrativo ou da notificação do decreto.

§ 2º. O recurso terá efeito suspensivo até a realização da primeira Assembléia Geral, ressalvado o disposto no art. 15 in fine.

§ 3º. A exclusão considerar-se-á definitiva se o associado não tiver recorrido da penalidade, no prazo previsto no § 1º deste artigo, mediante publicação de decreto.

Seção III

Dos Direitos, Deveres e Responsabilidades

Art.8º. São direitos do associado:

I – gozar de todas as vantagens e benefícios que a associação venha a conceder;

II – votar e ser votado para membro da Administração ou do Conselho Fiscal, a partir do momento que completar 30 dias como associado;

III – participar das reuniões da Assembléia Geral, discutindo e votando os assuntos que nelas se tratarem;

IV – consultar todos os livros e documentos da associação, em épocas próprias;

V – solicitar, a qualquer tempo, sob compromisso de sigilo, esclarecimentos e informações sobre as atividades da associação e propor medidas que julgue de interesse para o seu aperfeiçoamento e desenvolvimento;

VI – convocar a Assembléia Geral, nos termos e nas condições previstas neste Estatuto;

VII – demitir-se da associação quando lhe convier.

Parágrafo único. Somente os sócios “Efetivos”  e  ‘Beneficiários” terão direito a votar e ser votado.

Art.9º. São deveres do associado:

I – observar as disposições legais e estatutárias, bem como as deliberações regularmente tomadas pelas Assembléias;

II – respeitar os compromissos assumidos para com a associação;

III – manter em dia as suas contribuições;

IV – contribuir, por todos os meios ao seu alcance, para o bom nome e para o progresso da Associação.

§ 1º Os sócios deverão contribuir para a Instituição, independentemente, do que preceitua o § 2º , com mensalidades estipuladas pela Assembléia Geral, sendo que o não pagamento de 02 (duas) mensalidades (contribuição e rateio das despesas), significará a exclusão do quadro social de acordo com o que preceitua o arts. 7º e 15.

§ 2º  O associado que atrasar a sua contribuição no rateio das despesas mensais   e contribuições previstas no § 1º, da sociedade, por mais de 15 (quinze) dias e, não procurar a direção para acordo, será notificado e terá suspenso, até que regularize a situação, todos os direitos previstos nos incisos I,II,III e VI do art. 8º, inclusive, não poderá freqüentar e utilizar o transporte universitário, prevista na alínea “f “ do art. 2º.

§ 3º Os membros da Diretoria-Administrativa estão dispensados somente das obrigações do § 2º ( rateio da despesa mensal), ressalvado o art. 39.

Art.10. Os associados não responderão, ainda que subsidiariamente, pelas obrigações contraídas pelos Membros – Diretores, salvo as deliberações da Assembléia Geral ou casos urgentes, devidamente, justificados.

Seção IV

Do procedimento de exclusão

Art.11. Após a notificação e a instauração da Comissão Interna de Investigação, será instaurado procedimento administrativo em duas vias, com provimento dos fatos, testemunhas,  provas e fundamentação legal da abertura do procedimento, que poderá levar a exclusão ou outra sanção prevista no estatuto.

Art.12. Somente após a abertura do procedimento, se dará vista dos autos ao investigado, com prazo de Contestação de 10 (dez) dias, sendo em seguida os autos devolvidos a Comissão Interna de Investigação para análise da resposta ou seguir a revelia do investigado.

Art.13. A Contestação poderá dar-se de forma verbal ou por escrito via instrumento, que será anexado aos autos, ou retido, em termo próprio.

Art.14. Após a análise do mesmo será elaborado parecer conclusivo, que  contará os fatos com a descrição sucinta dos acontecimentos e conclusão com o devido parecer, do qual só caberá recurso para a convocação de Assembléia Extraordinária, que deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Art.15. Em caso de inadimplência de Contribuição e rateio das despesas mensais, conforme o art. 9, §1º e §2º, tendo em vista o caráter da contribuição para a manutenção da Associação, o membro associado será notificado do decreto de exclusão pela diretoria, tempestivamente, com histórico resumido das ausências das mensalidades. Caberá recurso sem efeito suspensivo a Assembléia Extraordinária, conforme os arts. 7 §1º e 14 in fine, mediante comprovação da quitação do débito, que somente analisará uma possível re-admissão do pretendente.

CAPÍTULO III

DOS ÓRGÃOS DELIBERATIVOS

Seção I

Do Modo de Constituição e o Funcionamento dos Órgãos Deliberativos

Art.16. A Assembléia Geral dos associados é o órgão supremo da associação e dentro dos limites legais, e deste Estatuto, poderá tomar toda e qualquer decisão de interesse para a sociedade, e suas deliberações vinculam e obrigam, a todos, ainda que ausentes ou discordantes a cumprirem às decisões.

Art.17. A Assembléia Geral ordinária e extraordinária, conjuntamente, será realizada anualmente, no mês de fevereiro, de cada ano, em primeiro turno, para apreciar a prestação de contas da Diretoria anterior, e em segundo turno, logo após a primeira, para dá posse à nova Diretoria, cujo mandato se dará pelo período de 01 (um) ano, de 01 de fevereiro a 31 de janeiro do ano seguinte.

Art.18. A Assembléia Geral Ordinária e a Extraordinária deverão ser convocadas, respectivamente, com o mínimo de  05 (cinco) dias e 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, por meio de edital afixado em local de uso comum dos associados, ou através de meio de comunicação de grande audiência, seja, falada ou escrita, ou através da internet.

Parágrafo único. A eleição acontecerá na primeira quinzena do mês de dezembro de cada ano.

Art.19. Compete à Assembléia Geral Ordinária, em especial:

I – apreciar, votar e aprovar o relatório, balanço e contas da Administração e o parecer do Conselho Fiscal;

II – eleger os membros da Administração e o Conselho Fiscal;

III – estabelecer o valor da contribuição anual dos associados;

IV – conceder títulos honoríficos a pessoas físicas ou jurídicas que por sua colaboração à associação o mereça.

Art.20. Compete à Assembléia Geral Extraordinária, em especial:

I – deliberar sobre a dissolução voluntária da associação e, neste caso, nomear os liquidantes e votar as respectivas contas;

II – decidir sobre alteração do Estatuto Social;

III – empossar os membros da Administração e do Conselho Fiscal;

IV – outros assuntos de interesse da sociedade, não tratados no art.19.

V – destituir os Administradores.

Art.21. É de competência da Assembléia Geral extraordinária a destituição da Administração e dos eleitos para o Conselho Fiscal.

Parágrafo único. Ocorrendo destituição, que possa comprometer a regularidade da administração ou fiscalização da associação, a Assembléia poderá designar novos administradores e conselheiros fiscais provisórios, até a posse dos novos, cuja eleição se fará no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Art.22. O “quorum” para a instalação da Assembléia Geral será de maioria absoluta do número de associados, em primeira convocação, e de qualquer número, em segunda convocação, meia hora após a primeira.

§ 1º. As deliberações serão tomadas por maioria simples de votos dos associados presentes.

§ 2º. Cada associado terá direito a um só voto, vedado à representação, a votação será pelo voto secreto salvo deliberação em contrário pela associação.

§ 3º. O quorum  para as Assembléias que trataram dos incisos II e V, do art 20, serão de maioria absoluta dos associados presentes.

Art.23. A Assembléia será normalmente convocada pelo Administrador-Presidente, mas, se ocorrerem motivos graves ou urgentes, poderá também ser convocada por qualquer outro membro da Administração, pelo Conselho Fiscal, ou ainda por 1/5 (um quinto) dos associados em pleno gozo dos direitos sociais.

Art.24. A mesa de Assembléia será constituída pelos membros da Administração ou, em suas faltas ou impedimentos, pelos Membros do Conselho Fiscal.

Parágrafo único. Quando a Assembléia não tiver sido convocada pelo Administrador-Presidente, a Mesa será constituída por 04 (quatro) associados, escolhidos na ocasião.

Art.25. O que ocorrer nas reuniões de Assembléia deverá constar de Ata, aprovada e assinada pelos membros da Administração e do Conselho Fiscal, presentes, por uma comissão de 05 (cinco) associados designados pela Assembléia e, ainda, por  quantos os queiram fazer.

Seção II

Da Forma de Gestão Administrativa e de Aprovação das Respectivas Contas

Art.26. A administração e fiscalização da associação serão exercidas, respectivamente, por uma Diretoria – Administrativa e por um Conselho Fiscal, sendo funções das Comissões, auxiliarem na gestão desta Associação.

Parágrafo único. As comissões serão instauradas ou criadas, mediante ato do Diretor-presidente, com indicação de seus integrantes.

Art.27. A Administração será constituída por 03 (três) sócios efetivos, com as designações de Administrador(a)-Presidente(a), Administrador (a)-Vice-Presidente(a) e Administrador(a)-Tesoureiro(a), eleitos, para um mandato de 01 (um) ano, entre associados em pleno gozo de seus direitos sociais, sendo permitida a reeleição, uma única vez para qualquer cargo.

Parágrafo único. Nos impedimentos superiores a 45 (quarenta e cinco) dias, ou vagando, a qualquer tempo, algum cargo da Administração, os membros restantes deverão convocar uma Assembléia Geral Extraordinária para o devido preenchimento.

Art.28. Compete à Administração, em especial:

I – estabelecer normas, orientar e controlar todas as atividades e serviços da associação;

II – analisar e aprovar os planos de atividade e respectivos orçamentos, bem como quaisquer programas próprios de investimentos;

III – propor à Assembléia Geral o valor da contribuição anual dos associados e fixar as taxas destinadas a cobrir as despesas operacionais e outras;

IV – contrair obrigações, transigir, adquirir, alienar ou onerar bens móveis, ceder

direitos e constituir mandatários;

V – adquirir, alienar ou onerar bens imóveis, com expressa autorização da Assembléia Geral;

VI – deliberar sobre a admissão, demissão e decretar a exclusão de associados conforme § 3º do art. 7º;

VII – indicar o banco ou os bancos nos quais deverão ser feitos depósitos do numerário disponível e fixar o limite máximo que poderá ser mantido em caixa;

VIII – zelar pelo cumprimento das disposições legais, estatutárias e pelas deliberações tomadas pela Assembléia Geral;

IX – deliberar sobre a convocação da Assembléia Geral;

X – apresentar à Assembléia Geral Ordinária o relatório e as contas de sua

gestão, bem como o parecer do Conselho Fiscal;

XI – nomear, dentre os associados, responsáveis para departamentos, que forem criados.

Art.29. A Administração reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que for convocada pelo respectivo Presidente, por qualquer outro de seus membros, ou por solicitação do Conselho Fiscal.

§ 1º. A Administração considerar-se-á reunida com a participação mínima de  2/3 dos seus membros titulares, sendo as decisões tomadas por maioria simples de votos.

§ 2º. Será lavrada Ata de cada reunião, em livro próprio, no qual serão indicados os nomes dos que comparecerem e as resoluções tomadas. A Ata será assinada por todos os presentes.

Art.30. Compete ao Administrador-Presidente:

I – supervisionar as atividades da associação, através de contatos assíduos com os outros membros da Administração;

II – autorizar os pagamentos e verificar freqüentemente os saldos das contas “caixa e/ou banco”;

III – convocar e presidir as reuniões da Administração e da Assembléia Geral;

IV – apresentar à Assembléia Geral, o relatório e o balanço anual, como também o parecer do Conselho Fiscal;

V – representar a associação, em juízo e fora dele.

Art.31. Compete ao Administrador-Vice-Presidente substituir o Presidente nos seus impedimentos, faltas ou suspeições e:

I – lavrar ou mandar lavrar as Atas das reuniões da Administração e da Assembléia Geral, tendo sobre sua responsabilidade os respectivos livros;

II – elaborar ou mandar elaborar a correspondência, relatórios e outros documentos análogos;

III – zelar para que a contabilidade da associação seja mantida em ordem e em dia;

IV – verificar e visar os documentos de receita e despesa;

V – substituir o Administrador-Tesoureiro nos casos de impedimentos faltas ou suspeições.

Art.32. Compete ao Administrador-Tesoureiro:

I – arrecadar as receitas e depositar o numerário disponível, no banco ou bancos designados pela Administração;

II – proceder exclusivamente através de cheques bancários e nominais aos pagamentos autorizados pelo Administrador-Presidente;

III – proceder ou mandar proceder à escrituração do livro auxiliar de caixa, visando-o e mantendo-o sob sua responsabilidade;

IV – zelar pelo recolhimento das obrigações fiscais, tributárias, previdenciárias e outras, devidas ou da responsabilidade da associação;

Art.33. O regimento interno será constituído com base neste Estatuto  e por normas estabelecidas pela Administração, baixadas sob a forma de resolução.

Art.34. Para movimentação bancaria, celebração de contratos de qualquer natureza, cedência de direitos e constituição de mandatários, será sempre necessária à assinatura de dois Administradores, incluso, o presidente.

Art.35. O Conselho Fiscal da Associação será constituído por 03 (três) membros efetivos e eleitos para um mandato de 01 (um) ano, sendo também permitida  novas indicações consecutivas uma única vez, de seus membros se assim desejar a Assembléia, cabendo a este, a análise e formulação de parecer acerca das prestações de contas apresentadas pela Diretoria.

§ 1º. O Conselho considerar-se-á reunido com a participação mínima de 02 de seus membros, valendo as decisões tomadas por estes.

§ 2º. Será lavrada Ata de cada reunião, em livro próprio, no qual serão indicados os nomes dos que comparecerem e as resoluções tomadas. A Ata será assinada por todos os presentes.

Seção III

Dos Órgãos Provisórios

Art.36. São órgãos provisórios desta associação:

a) Comissão Eleitoral, composta por 03 (três) membros, com o objetivo de organizar, gerir, decidir incidentalmente e, proclamar o respectivo vencedor e o resultado final, do pleito eleitoral para a escolha da diretoria desta Associação;

b) Comissão de Licitação, composta por até 05 (cinco) membros, que mediante Edital divulgará os requisitos e habilitação para todos que assim desejarem participar do Processo de Escolha, com o objetivo de obter a melhor oferta do serviço de transporte ou outro serviço que esta Associação necessitar e, contratar o proponente vencedor, salvo casos comprovadamente urgentes, o processo de escolha não se realizará;

c) Comissão Interna de Investigação, composta por 03 (três) membros Associados, para procedimento de apuração de falta grave, conforme art. 3º, com a possível exclusão dos quadros desta Associação, seguindo os trâmites estabelecidos, assegurando ampla defesa e o contraditório;

d) Outras Comissões, que se demonstrarem necessárias para o adequado cumprimento das exigências estatutárias ou legais.

Parágrafo único. Em caso de não formação de uma destas comissões caberá a diretoria administrativa suprir a falta da mesma, observando as exigências deste estatuto.

Art.37. A decisão se dará por maioria absoluta da comissão, sendo que devem estar consignadas em livro ata da Associação em até 03 dias, podendo-se expedir Certidão da mesma ou da decisão em igual prazo.

Art.38. Das decisões caberá recurso para a Assembléia Geral extraordinária, que será convocada com a maior brevidade possível que poderá manter ou rejeitar a decisão da comissão, salvo nos casos das Comissões de Licitação e Eleitoral.

Seção IV

Da Responsabilidade Administrativa do Diretor-Associado

Art.39. O membro da Diretoria que se furtar a cumprir as disposições estatutárias, legais ou regimentais, será investigado pela C.I.I, mediante proposição fundamentada de 1/5 dos Associados ou do Conselho Fiscal, com  parecer conclusivo daquela, com possível sanção de até 50% do valor mensal do rateio das despesas ou abertura de procedimento de exclusão, sem prejuízo da via legal.

CAPÍTULO IV

DO TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO

Art.40. A Associação buscará através de convênios com entidades públicas e privadas, meios de garantir e manter o transporte universitário, que tanto têm contribuído para o desenvolvimento cultural e intelectual dessa região.

Art.41. A Associação estará sempre disposta a ajudar estudantes de outras entidades estudantis, que não sejam universitários, no que diz respeito a este transporte, e, desde que exista disponibilidade de vagas, devendo os mesmos garantir o pagamento de valores estipulados por esta entidade.

Art.42. O contrato de locação de transporte firmado pela Associação será de acordo com o calendário letivo das instituições públicas de ensino, as quais estejam vinculados os sócios.

CAPÍTULO V

DO PATRIMÔNIO

Art.43. O patrimônio da Associação será constituído:

I – pelos bens de sua propriedade;

II – pelos auxílios, parcerias, convênios, doações ou subvenções provenientes de qualquer entidade pública ou particular, nacional ou estrangeira;

III – pelas contribuições dos próprios associados, estabelecidas anualmente pela Assembléia Geral;

IV – pelas receitas provenientes da prestação de serviços previstos no art. 2º, destinadas ao seu custeio e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais;

V – outras que a Administração julgar necessárias.

Parágrafo único. Fica estabelecido que as contribuições dos associados sejam feitas mediante débito em conta corrente específica; ou, de pessoa responsável; sobre a forma de transferência automática da conta salário para conta especifica da Associação e, na forma de boleto bancário; podendo, excepcionalmente, ser feita na forma de recibo a tesouraria.

Art.44. Por motivo de dissolução da associação os bens da mesma serão revertidos para outra entidade  similar.

CAPÍTULO VI

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art.45. A Diretoria prestará contas todo dia 10 do mês subseqüente, dos fatos ocorridos na entidade.

Art.46. Fica delegada a atribuição de abrir, movimentar, e encerrar a qualquer momento as Contas Correntes e de Poupança que, a ASSOCIAÇÃO venha a ter em seu nome, com fins de convênio ou não, o PRESIDENTE e o TESOUREIRO, sendo que na falta do segundo, por quaisquer motivos, o PRESIDENTE pode delegar qualquer outro membro da Diretoria, e, esta, na falta do primeiro pode indicar o seu substituto.

Art.47. Qualquer associado que tiver dúvida acerca da veracidade dos fatos transcritos nas prestações de contas, poderá requerer esclarecimentos por meio de pedido, datado e assinado, direcionado ao Presidente, o qual, solicitará da Tesouraria a apresentação de documentos que venham a garantir o perfeito esclarecimento dos fatos contábeis.

CAPITULO VII

DA CONTABILIDADE

Art.48. A contabilidade da associação obedecerá às disposições legais ou normativas vigentes, essa como os demais registros obrigatórios deverão ser mantidos em perfeita ordem e em dia.

Parágrafo único. As contas, sempre que possível, serão apuradas segundo a natureza das operações e serviços e, o balanço geral será encerrado no dia 31 de dezembro de cada ano.

CAPITULO VIII

DOS LIVROS

Art.49. A associação deverá ter:

I – livro ou fichas de controle de filiação de associados;

II – livro de atas de reunião da Administração;

III – livro de atas de reunião do Conselho Fiscal;

IV – livro de atas da Assembléia Geral;

V – livro ou outro controle qualquer de presença dos associados em Assembléia;

VI – outros livros, fiscais, contábeis etc, exigidos pela Lei e/ou Regimento Interno.

CAPITULO IX

DA ISENÇÃO

Art.50. A associação poderá conceder Isenção total ou parcial para os Sócios que não tiverem condições de contribuírem para o rateio das despesas mensais e/ou anual.

§ 1º. A contribuição que poderá sofrer Isenção na forma do caput limitar-se-á, apenas, a parte correspondente ao rateio das despesas e, não à contribuição à sociedade.

§ 2º. Será concedida através da Diretoria-Administrativa, mediante comprovação por documentos legais, que comprove a carência, o benefício para aqueles que comprovarem ter renda mensal, inferior a ¼ do salário atual vigente, por pessoa, na família, da qual o mesmo reside, e em casos especiais quando for patente a necessidade da concessão do referido benefício.

CAPITULO X

DA DISSOLUÇÃO

Art.51. A associação será dissolvida, por vontade manifestada em Assembléia Geral Extraordinária, expressamente convocada para o efeito, observado o disposto no inciso I do artigo 20. e § 1º do artigo 22, deste Estatuto.

Art.52. Em caso de dissolução e liquidados os compromissos assumidos, a parte remanescente do patrimônio não poderá ser distribuída entre os associados, sendo doada a instituição congênere, sediada neste município, legalmente constituída, e em atividade para ser aplicada nas mesmas finalidades da associação dissolvida.

Parágrafo único. Não havendo sociedade qualificada nos termos deste artigo, o remanescente será destinado a abrigos de Idosos, e, na falta deste, a casas de regeneração de crianças e adolescentes.

Capítulo XI

DAS SANÇÕES

Art. 53. O Associado que não comparecer a (02) duas assembléias consecutivas,  votação para eleição da diretoria ou a qualquer ato promovido por esta Associação de caráter obrigatório, terá suspenso o direito de votar, ser votado e receber qualquer abatimento no rateio das despesas da Associação pelo período de até 01 (um) ano, mas em nenhum caso será impedido de presenciar as Assembléias ou atos desta Associação.

Parágrafo único. O Associado que justificar a ausência com antecedência mínima de uma semana da realização de uma nova assembléia, eleição ou qualquer ato relacionado à Associação que seja de caráter obrigatório o comparecimento, não ficará obstado de participar das atividades supra mencionadas ou receber abatimento.

Art. 54. A Verificação da presença se dará, por análise das duas últimas atas de assembléias independente de ser a assembléia ordinária ou extraordinária.

Art. 55. Nos casos em que a ação do associado não leve a exclusão ou suspensão, de qualquer direito, poderá ser aplicada a penalidade de: advertência, retratação, reparação do dano e multa  que poderá ser de até 50 % (cinqüenta) por cento do valor do rateio mensal, a ser aplicada pela Diretoria.

Art. 56. Somente poderá ser eleito para cargo diretivo ou consultivo desta Associação, quem estiver quite com as obrigações supras, e demais exigências deste Estatuto, inclusive  quanto as contribuições.

Art. 57. Para regularizar sua situação o membro desta Associação, terá que requisitar aos membros da diretoria, Termo de Justificação, onde constará sua justificativa e o parecer do Presidente da Associação, e decorrido 01 (uma) semana após o parecer favorável do termo, o associado terá sua situação regularizada.

CAPÍTULO XII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art.58. As deliberações tomadas pela Diretoria-Administrativa só poderão ser revogadas por decisão de 2/3 (dois terços) dos associados, em Assembléia Geral.

Art.59. A primeira Diretoria e o primeiro Conselho Fiscal, eleitos por aclamação, correspondem aos que assinam o presente Estatuto, tendo o mandato até a primeira quinzena de junho de dois mil e dois (2002).

Art.60. É vedada, a remuneração ou concessão de vantagens e, benefícios, sob qualquer forma ou a qualquer título, a seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores, benfeitores ou equivalentes, em razão das competências, funções ou atividades que lhes são atribuídas pelo respectivo estatuto social.

Art.61. A associação não distribuirá eventual resultado operacional, ou parcelas de seu patrimônio, sob nenhuma forma ou pretexto, aplicando-o integralmente, na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais.

Art.62. A Sociedade poderá criar logomarca própria que venha a representar a instituição.

Art.63. O Diretor-Presidente poderá baixar resoluções, portarias e decretos a qualquer momento, acerca de assuntos administrativos que, não contrariem este Estatuto.

Art.64. É parte integrante do Estatuto, o “Termo de Compromisso” assinado, por todos os que usufruem na forma direta e indireta dos serviços oferecidos aos Associados e não Associados desta Associação.

Art.65. A Associação poderá manter vínculo empregatício com membros associados ou não, mediante escolha vinculada a processo seletivo para o associado e discricionária para os não associados, sendo ressalvado o direito de voto e participação nas assembléias do membro-empregado, mas que terá suspenso o direito de se candidatar e participar dos órgãos desta Associação enquanto for empregado desta.

Art.66. Os casos omissos serão resolvidos pela a Assembléia Geral dos Sócios Efetivos, sem que se infrinja, o que determina os artigos de nºs 53 a 61 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2.002 – N.C.C. e, incisos XVII a XXI do art. 5º da Constituição Federal da Republica.

Art.67. Esta alteração entra em vigor a partir da aprovação em Assembléia geral extraordinária, especialmente, convocada para essa finalidade, ressalvado a posse da diretoria atual que retroagi a 01 de fevereiro de 2006.

Assú/RN, dia 08 do mês de dezembro do ano de dois mil e sete.